A Procuradoria-Geral da República (PGR), que é o Ministério Público Federal, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez pedidos de providências sobre as investigações da CPI da Covid-19.
O relatório da CPI pediu o indiciamento de 80 pessoas, sendo 13 com foro privilegiado. Entre os indiciados estão o presidente Jair Bolsonaro, os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, do Trabalho, Onyx Lorenzoni, da Defesa, Braga Neto, e da CGU, Wagner Rosário, além de um senador, sete deputados e o governador do Amazonas. A Procuradoria é a responsável pela análise que envolve as autoridades com foro nos tribunais superiores.
Para o advogado constitucionalista Júlio César Hidalgo, a CPI da Covid não tem poder punitivo, ela apenas oferece a denúncia e a partir daí compete ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, dar andamento, quando se trata do presidente da República, que foi denunciado pela CPI. “Pedindo indiciamento, pede o aprofundamento das investigações, mais estas providências dependem principalmente do Ministério Público. No caso do presidente da República e dos ministros de Estado, o chamado foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, é o Procurador-Geral da República que pode oferecer denúncia junto ao STF”, pondera.
Embora não dê para prever o que pode ocorrer e nem o que se passa pela cabeça do procurador Augusto Aras, o constitucionalista Júlio César Hidalgo acredita que o presidente Bolsonaro fique de fora deste processo. “É possível que o relatório da CPI seja arquivado. Tudo vai depender do posicionamento do Procurador-Geral da República. É lógico que não é possível adivinhar qual vai ser a conduta dele. É óbvio que se tiver muito bem fundamentado o relatório da CPI, vai ficar difícil pra ele engavetar esse relatório, mas teoricamente é possível que se faça isto”, analisa.
Hidalgo informa ainda que existem outros meios para punir o presidente da República, caso tenha fundamento o relatório da CPI da Covid. “No caso específico do presidente da República, pode sofrer processo por crime comum junto ao Supremo Tribunal Federal, dependendo daí o oferecimento de denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República. Ele pode sofrer processo de impeachment por crime de responsabilidade, mas isso politicamente também é muito difícil, porque depende de iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira. E existe a possibilidade de uma punição junto ao Tribunal Penal Internacional, mas para ocorrer isso são vários anos junto ao Tribunal Penal Internacional, ou seja, isso não irá interferir no jogo político brasileiro da atualidade”.
No Supremo Tribunal Federal, os relatores serão os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandoswiski, Roberto Barroso e Nunes Marques. Quanto às implicações que recaem sob o presidente Jair Bolsonaro, a documentação foi encaminhada à ministra Rosa Weber, que é relatora do inquérito que investiga se ele cometeu prevaricação no caso da vacina Covaxin.
Rede de Notícias Regional /Brasília
