O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou um pedido sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, réu na ação sobre a tentativa de golpe de Estado. A decisão ocorreu após a Procuradoria-Geral da República defender o arquivamento.

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora Liana Cristina Cirne (PT/PE) após Bolsonaro convocar um ato no Rio de Janeiro, em março, em apoio à anistia dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023.

Concordância com a PGR

Na decisão, Moraes concordou com todos os pontos da PGR. No documento, Gonet afirmou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, escreveu.

A PGR citou que ação penal pública somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público.

“Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, disse Gonet.

R7