O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a discussão da proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias, para esta quarta-feira (leia perguntas e respostas abaixo).
O tema, porém, terá que dividir as atenções com a regulamentação da Reforma Tributária, que pode ter o relatório entregue na mesma comissão nesta semana. Além disso, a polêmica em torna do tema, polarizado entre oposição e base governista, deve levar a entraves na pauta.
O PT e o governo devem pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar a proposta, estendendo debate por pelo menos mais uma semana.
A proposta é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O retorno da discussão na CCJ ocorre em meio a campanha de Alcolumbre para a eleição à presidência da Casa no próximo ano.
O texto prevê a transferência integral dos chamados terrenos de marinha aos atuais ocupantes, sejam particulares, ou de estados e municípios. Hoje, por compartilharem a propriedade desses terrenos com a União, que detém 17% do valor, os moradores dessas áreas pagam duas taxas para a União, chamadas de Foro e Laudêmio. O texto acaba com o pagamento desses impostos.
Em relatório divulgado em julho deste ano, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou um parágrafo que garante a continuidade do acesso público e gratuito às praias. O trecho não estava no texto original e ambientalistas temiam que a transferência de propriedade dos terrenos próximos a faixa de areia pudesse levar à privatização de intervalos de areia.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”, afirma trecho acrescentado pelo relator.
A transferência de propriedade seria gratuita quando feita para habitações de interesse social, com população de baixa renda, e para estados e municípios. Para demais proprietários, a transferência seria paga, de acordo com padrões a serem estabelecidos pela União. Nas áreas não ocupadas, a propriedade continuaria sendo da União.
Marcos Dantas
