Decisão mantém obrigação de fornecimento de itens de higiene pessoal e água em unidades prisionais

Os desembargadores da Terceira Câmara Cível de Natal mantiveram, por unanimidade, decisão que deferiu tutela de urgência determinando que o Estado forneça aos apenados em regime fechado do Rio Grande do Norte material de limpeza, higiene pessoal e água. A decisão atende ao que é solicitado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do …

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